ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Agência Nacional de Compras Públicas (EPE), foi criada pelo Decreto-Lei nº 37/2007, de 19
de fevereiro, e tem como objetivo central, tal como está enunciado no sítio da internet “garantir
maior rigor, transparência e competitividade nas compras públicas e contribuir de forma efetiva
para a racionalização dos gastos e desburocratização dos processos públicos de
aprovisionamento”.
No intuito de fomentar uma maior transparência nos processos de contratação pública, foi
aprovada uma Resolução na Assembleia da República (nº 17/2010, de 1 de março), a qual
recomendava a disponibilização de elementos informativos bem como a alteração da
configuração do Portal dos Contratos Públicos no sentido de ser facilitada a identificação dos
dados fiscais e dos bens e serviços inerentes aos adjudicantes e adjudicatários.
A criação do modelo de compras públicas visou, de acordo com o Decreto-Lei nº 18/ 2008, de
20 de janeiro, o controlo da despesa do estado, no entanto, têm chegado ao Grupo Parlamentar
do PCP vários relatos de diversas entidades e organismos públicos que dão conta das
dificuldades inerentes à utilização, à agilidade nos processos de aquisição de bens e serviços,
bem como do aumento da despesa, ou seja, as entidades referem que este sistema de
centralização das compras tem tido como consequência o aumento dos custos na aquisição de
bens, para além de o considerarem demasiado burocratizado.
Acresce às queixas das entidades e organismos públicos, as revelações por parte de micro e
pequenos empresários que demonstram as dificuldades em concorrer. Ou que são confrontados
com a exclusão dos concursos devido a critérios e condições exigíveis desproporcionais que
limitam a um reduzido número as empresas elegíveis, com claras consequências para o erário
público e as economias locais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1432 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:52 +00:00
Reason:
Location:
Funcionamento da Agência Nacional de Compras Públicas
Min. de Estado e das Finanças
14 DE MARÇO DE 2013
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