ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de dezembro, membros da família Sant’Anna Leite venderam à empresa “Praia
da Cova – Realizações Turísticas, S.A.” um terreno com 37.979 m2 na praia de Armação de
Pêra. O Estado, podendo exercer o direito de preferência na aquisição do terreno, optou por não
o fazer, alegando que a prioridade de investimento no litoral se encontra totalmente direcionada
para as situações de risco de pessoas e bens. O atual proprietário terá demonstrado a sua
intenção de suportar o arranjo paisagístico e ambiental previsto no Plano de Ordenamento Orla
Costeira de Burgau-Vilamoura, doando, posteriormente, o terreno ao Estado a troco da
obtenção da concessão de praia.
Desde então, muitas dúvidas se levantaram sobre se o terreno em causa seria propriedade
privada ou se, pelo contrário, estaria integrado no domínio público marítimo, não podendo ser
objeto de relações jurídicas entre privados.
A Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos,
determina, no n.º 1 do artigo 15.º, que “quem pretenda obter o reconhecimento da sua
propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas
navegáveis ou flutuáveis pode obter esse reconhecimento desde que intente a correspondente
ação judicial até 1 de janeiro de 2014, devendo provar documentalmente que tais terrenos eram,
por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de
1864”.
O auto de demarcação de 1913 tem sido invocado como comprovando o direito de propriedade
da família Sant’Anna Leite sobre o referido terreno. Contudo, numa ação que correu termos no
Tribunal Judicial de Silves, em 2007, para reconhecimento da propriedade de um terreno na
mesma praia de Armação de Pêra, afirma-se no acórdão que “a demarcação confirmada por
acórdão de 10 de dezembro de 1913 não tem a virtualidade de tornar privados terrenos que
integrem o domínio público definido nos termos do Decreto-Lei n.º 468/71, o qual tem eficácia
retroativa”.
X 1431 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:49 +00:00
Reason:
Location:
Delimitação do domínio público marítimo na Praia de Armação de Pêra
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
14 DE MARÇO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
17

Consultar Diário Original