ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aos
contratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria
85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjunto
de alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que os
cidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.
Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informação
relativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com
exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a),
nº.4 1 do art. 4.º da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).
Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos de
transparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vem
explicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos de
concessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,
das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir a
disponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através das
novas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.
Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têm
vindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos que
atualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral em
afirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondo
condições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que no
exercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmos
contratos do Portal dos Contratos Públicos.
Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões a
privados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,
X 1435 XII 2
2013-03-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.08
19:19:59 +00:00
Reason:
Location:
Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de
parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 116
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