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sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contratação
pública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso a
Documentos Administrativos, nº 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos o
direito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa à
execução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos do
Portal dos Contratos Públicos.
A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão é
preocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos a
várias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação pelo
atual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPP
rodoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,
que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidas
da população.
A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias da
informação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento e
de fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicos
referentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portal
dos Contratos Públicos?
1.
Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informação
relativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 7 de Março de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
14 DE MARÇO DE 2013
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