ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Informações recentes dão conta que a Comissão Europeia poderá lançar, brevemente, um
processo de infração contra Portugal devido à não aplicação da diretiva comunitária que prevê
as normas mínimas de proteção de suínos.
As disposições comunitárias a favor da proteção dos animais, estabelecida com base na
Convenção Europeia sobre a Proteção dos Animais nas Explorações de Criação, preveem que
todos os animais devem beneficiar de alojamento, alimentação e cuidados apropriados às suas
necessidades.
Estas normas são aplicáveis a todas as explorações a partir de 1 de Janeiro de 2013 e aos
Estados-Membros foi acometida a responsabilidade de colocar em vigor as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas decorrentes da diretiva comunitária.
Osproprietários das suiniculturas tiveram mais de uma década para aplicar as disposições da
diretivaeuropeia e proceder à adequação das explorações, a par da alteração de métodos de
produção. No entanto, e segundo dados divulgados pela imprensa, apenas 58% das
suiniculturas portuguesas respeitam as condições impostas.
A região de Leiria concentra cerca de 34% das empresas do sector suinícola e contribuiu, no
ano transato, com 23% da exportação nacional de suínos vivos, valor que tem vindo a aumentar
nos últimos anos.
Não obstante o dinamismo do setor suinícola, continua sem fim à vista a construção da Estação
de Tratamento de Efluentes Suinícolas. Por outro lado, as entregas de efluentes previstas para a
Estação de Tratamento de Águas Residuais – Norte (ETAR Norte) estão muito aquém dos
600m
3
/dia previstos. Considerando que os últimos dados indicavam uma média de entregas de
76,8m
3
/dia (de Maio de 2010 a Janeiro 2012), os problemas ambientais agravam-se a cada dia
que passa.
A região de Leiria tem responsabilidades acrescidas no setor suinícola, não só pelo elevado
número de explorações que detém, bem como, pelos elevados padrões de qualidade exigidos
pelos consumidores.
Neste sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista eleitos pelo círculo de
Leiria requerem, através de V. Exa., à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, respostas ás seguintes questões:
X 1497 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:54:08 +00:00
Reason:
Location:
Suiniculturas
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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