ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Vieram recentemente a público notícias de que trabalhadores desempregados inscritos no
Instituto de Emprego e Formação Profissional estão, ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego, a desempenhar funções no sector público sem as condições de estabilidade e
dignidade que as tarefas descritas, em diversos casos, exigem.
Segundo os últimos dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional, são 45 mil os
trabalhadores colocados em entidades do setor público e instituições do setor social através do
Programa Contrato Inserção-Emprego. As referidas notícias revelam que a maioria dos
organismos do setor público que acolhe estes trabalhadores pertence às áreas da educação e
da saúde.
A estes trabalhadores com remunerações baixas e vínculo contratual precário têm sido
entregues tarefas que deviam ser desenvolvidas por trabalhadores com vínculo estável,
formação adequada e sujeitos ao regime disciplinar correspondente a um contrato de trabalho
em funções públicas, dado o nível de competências e responsabilidades exigidas,
nomeadamente na salvaguarda de confidencialidade da informação manuseada. Estamos a
falar de casos relatados de trabalhadores colocados em postos de atendimento sem
conhecimentos necessários ao correto fornecimento de informações e de trabalhadores a quem
são entregues tarefas que implicam o acesso a processos individuais dos utentes, cujo
manuseamento está objetivamente sujeito a regras de confidencialidade, como acontece em
serviços da Segurança Social e em Centros de Saúde.
Na verdade, é impossível dissociar a generalização desta prática de colocação de beneficiários
do Programa Contrato Inserção-Emprego – que prevê quatro dias de trabalho semanal de oito
horas diárias, e uma remuneração superior ao subsídio de desemprego de 80 euros (ao que
acresce subsídio de alimentação), e que tem a duração de um ano – em organismos públicos da
redução acelerada de funcionários públicos que este governo tem promovido. Assim, segundo
dados do mais recente Boletim de Emprego Público, entre dezembro de 2011 e dezembro de
2012, o emprego das administrações públicas decresceu 4,6%, o correspondente a mais de 28
mil pessoas. Ou seja, o governo parece estar a substituir funcionários públicos – em muitos
casos, os mais experientes dos seus recursos humanos – por trabalhadores precários, mal
pagos e sem as competências necessárias para realizar tarefas que são por vezes de grande
X 1498 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:46:13 +00:00
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Tarefas desempenhadas por trabalhadores ao abrigo do Programa Contrato InserçãoEmprego em organismos da Administração Pública
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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