ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Deputado signatário solicita a V. Exa se digne fazer submeter a S. Exa o Ministro da Saúde as
perguntas que infra se formulam.
O Programa de saúde pública “Diz não a uma seringa em segunda mão” foi, como é consabido,
implementado em 1993, pelo Ministério da Saúde.Desde a sua criação, até 2012, as farmácias
asseguraram acessibilidade a esse programa, a nível nacional, tendo sido reconhecidamente
responsáveis por parte significativa do seu sucesso.
Sucede que, desde Janeiro do corrente, o Ministério da Saúde decidiu substituir a rede de
farmácias, optando por gerir este Programa através da rede do SNS – disponibilizando para tal
as Unidades de Saúde Familiar e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados –, além
de autarquias locais.
Porém, volvidos cerca de 3 meses sobre essa decisão, são indisfarçáveis as dificuldades
entretanto criadas no acesso a este programa.
Assim, de acordo com informações recolhidas – aliás, publicamente reconhecidas, entre outros,
pelo Coordenador do Programa de Prevenção e Controlo da Infeção VIH/SIDA -, ao contrário do
então propalado, muitos centros de saúde não estarão a propiciar a troca de seringas a
utilizadores de drogas injetáveis.
A manter-se inalterada, esta situação é suscetível de vir a causar graves problemas de saúde
pública, além de ser, ela própria, contrária ao princípio fundacional do Programa “Diz não a uma
seringa em segunda mão”: garantir o acesso a seringas, em ambiente que minimize o estigma
de exclusão social associado, aos consumidores de drogas.
Recorrentemente, decisões deste Governo, supostamente destinadas a aumentar a prestação
de serviço de saúde pública nos centros de saúde, não têm vindo a correr da melhor forma. Foi
esse o caso, por exemplo, da vacinação gratuita aos idosos, com dificuldades diariamente
reportadas no acesso à vacinação nos centros de saúde, por dificuldades de stock ou cobrança
de taxas moderadoras…
A constatação de muitos centros de saúde, nomeadamente aqueles sitos na região de Lisboa e
Vale do Tejo, não estarem ainda hoje aptos a facultar a troca de seringas inculca a ideia de
constituir este mais um exemplo de uma decisão do Ministério da Saúde desacompanhada da
necessária preparação dos recursos humanos e logísticos.
X 1500 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:43:37 +00:00
Reason:
Location:
Monitorização do programa de troca de seringas
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
___________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original