ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actual
Governo, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou a
importante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tanto
o relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,
cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista o
objectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.
- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,
soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fique
irremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto a
necessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolares
do país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolas
requalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu em
retomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.
- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária do
Marco de Canaveses, as obras de requalificação não foram concluídas, estando apenas um
terço da empreitada terminada. As obras começaram em Abril de 2011, tendo sido entretanto
suspensas, impedindo que os trabalhos terminassem em Março de 2013, como estava
inicialmente previsto.
- Consequentemente, em alguns casos, os alunos estão sujeitos a frequentar as suas aulas em
salas com más condições, algumas das quais desprotegidas da chuva. Esta situação deve ser
evitada, naturalmente, tanto por motivos de desconforto como por motivos de insegurança. A
escola tem feito o possível para o evitar. Sabemos que algumas das salas estão
manifestamente deterioradas, mas também que a escola tem procurado soluções, de modo a
que os alunos não sejam prejudicados e tenham condições adequadas para a aprendizagem.
X 1499 XII 2
2013-03-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.20
18:46:10 +00:00
Reason:
Location:
Escola Secundária do Marco de Canaveses e Parque Escolar
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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