ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação de Proteção e Apoio ao Animal Errante denunciou que muitos dos animais com
chip não figuram na base de dados do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (CICAFE).
Nalguns casos os veterinários colocam os chips sem os registar em nenhuma base de dados no CICAFE ou na sua própria base de dados. A informação para que os donos se dirijam às
Juntas de Freguesia para efetuarem o registo dos animais após a colocação do chip é também
reduzida.
Como consequência, centenas de animais terão chip mas sem que seja possível identificar os
seus donos. A Associação recebeu ainda queixas de várias Juntas de Freguesia que dizem não
possuir sistema informático ou capacidade de inserção dos dados em tempo útil.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que os animais com chips são registados na
base de dados, garantindo assim que é possível identificar os seus donos?
2.
O Ministério considera atribuir essas funções aos veterinários aquando da inserção do chip?3.
Que medidas vai o Ministério tomar para aumentar a divulgação de informação sobre
matéria?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 20 de Março de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1532 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:18:38 +00:00
Reason:
Location:
Animais domésticos com chip não registados nas bases de dados
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 122
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