ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, por três vezes, sobre as novas instalações
da GNR de Lagos, em 25 de julho (pergunta n.º 3712/XII/1ª), em 12 de setembro (pergunta n.º
3939/XII/1ª) e em 27 de dezembro de 2012 (pergunta n.º 807/XII/2ª).
O Governo, embora reconhecendo que as instalações do Posto Territorial de Lagos da GNR “se
encontram degradadas e desajustadas face às necessidades do serviço da GNR, não
oferecendo as melhores condições de trabalho aos militares nem para os cidadãos”, vai
adiando, de forma inaceitável, a resolução do problema.
O Município de Lagos disponibilizou as instalações da antiga Escola Básica 2,3 n.º 1 de Lagos,
para instalação do quartel do Posto Territorial de Lagos, tendo o Governo informado o Grupo
Parlamentar do PCP que já havia sido efetuada “uma visita técnica ao local [em 27/03/2012],
estando presentes o Presidente da Autarquia, o Diretor-Geral da DGIE e o Diretor da DIE/GNR”,
que“o espaço tinha grande potencialidade para o fim em vista e ficou de se estudar o assunto
com mais pormenor por todas as partes envolvidas antes da tomada de alguma decisão” e que
se a proposta do município lacobrigense for aceite “deverá seguir-se a concretização de um
plano de intervenção de remodelação funcional e de recuperação a desenvolver pela
DGIE/MAI”.
Entretanto, em ofício datado de 6 de fevereiro de 2013, o Diretor-Geral da DGIE informou a
Câmara Municipal de Lagos que a questão da “relocalização do Quartel da Guarda Nacional
Republicana (GNR) de Lagos não é da responsabilidade da DGIE mas sim das próprias Forças
de Segurança, no presente caso, da GNR”, em flagrante contradição com a informação que o
Ministério da Administração Interna havia prestado ao Grupo Parlamentar do PCP de que
“deverá seguir-se a concretização de um plano de intervenção de remodelação funcional e de
recuperação a desenvolver pela DGIE/MAI”.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:
X 1530 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:20:00 +00:00
Reason:
Location:
Inaceitável adiamento da transferência do Posto Territorial da GNR de Lagos para
instalações condignas
Min da Administração Interna
27 DE MARÇO DE 2013
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