ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual estabelece, no seu artigo 51.º, que o
arrendatário pode invocar que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público
e que é uma microentidade, devendo apresentar ao senhorio um documento comprovativo desta
circunstância. O artigo 54.º determina ainda que o arrendatário faz prova anual, perante o
senhorio, de que no locado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma
microentidade. Contudo, a lei não especifica qual a entidade que emite o documento
comprovativo.
De acordo com informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP, os serviços de finanças
têm-se recusado a emitir estes comprovativos. Também o IAPMEI – que tem como domínio de
intervenção prioritário o acompanhamento das pequenas e médias empresas – não está a emitir
o comprovativo necessário para que as microentidades possam invocar essa qualidade junto
dos senhorios.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
De que forma o arrendatário comprova que no local arrendado existe um estabelecimento
comercial aberto ao público e que é uma microentidade?
1.
Qual o organismo público responsável pela emissão do documento comprovativo de que no
local arrendado existe um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma
microentidade?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Março de 2013
Deputado(a)s
PAULO SÁ(PCP)
X 1531 XII 2
2013-03-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.22
11:20:03 +00:00
Reason:
Location:
Emissão de documento comprovativo de que um estabelecimento comercial é uma
microentidade
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
27 DE MARÇO DE 2013
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