ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos meses têm chegado ao Bloco de Esquerda inúmeras queixas e pedidos de
informação por parte de pensionistas que denunciam uma total ausência de esclarecimento e
informação sobre as variações que se têm verificado no pagamento das suas pensões e
reformas, resultantes da aplicação da lei do Orçamento de Estado para 2013.
Esta mesma preocupação já foi, aliás, expressa pelo Provedor de Justiça, que recentemente
pediu “esclarecimentos urgentes” sobre esta matéria ao Secretário de Estado da Solidariedade e
da Segurança Social. Segundo as informações divulgadas pela comunicação social, já a 4 de
fevereiro, o Provedor Alfredo José de Sousa tinha feito um primeiro pedido sobre esta matéria
ao conselho diretivo do ISS.
Como refere o Provedor de Justiça no seu pedido de esclarecimento, “a ausência de informação
sobre as reduções efetuadas nas pensões ao abrigo da Lei do OE para 2013 e a omissão de
pronúncia sobre os pedidos de esclarecimento entretanto apresentados pelos pensionistas”
levanta preocupações relativamente ao direito à informação dos pensionistas, que “não está a
ser devidamente acautelado, contribuindo para o avolumar de dívidas, receios e, também, de
reclamações”.
O Bloco de Esquerda partilha as preocupações expressas pelo Provedor de Justiça e considera
ser indispensável um esclarecimento cabal do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
sobre esta questão que afeta milhares de pensionistas que já sofrem em grande medida as
consequências da austeridade e dos cortes nos apoios sociais e reformas impostos pelo
Governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSSS conhecimento desta situação?1.
X 1636 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:30:00 +00:00
Reason:
Location:
Direito de informação dos pensionistas
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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