ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013, publicada em Diário da República a 8 de
março, estipula a “cessação do total de apoios financeiros públicos” à Fundação da Mata do
Buçaco. O Governo desresponsabilizou-se do necessário financiamento e cuidado da Mata
Nacional do Buçaco e agora, com esta decisão, retira a possibilidade a qualquer entidade
pública de o fazer. O Governo não cria nem permite qualquer alternativa pública para a
salvaguarda deste valioso património.
A Mata Nacional do Buçaco é classificada como Imóvel de Interesse Público e tem uma
importância central para o turismo e para várias atividades em toda a região. A Mata estende-se
por 105 hectares e apresenta uma grande biodiversidade, na flora e na fauna, assumindo uma
enorme importância na conservação da natureza.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Tratando-se de uma Mata de propriedade pública, como considera o Ministério ser possível a
sua manutenção e preservação sem financiamento público?
1.
O Ministério considera retirar a proibição de apoios financeiros públicos à entidade
responsável pela gestão e preservação da Mata do Buçaco?
2.
Por que motivo o Governo impôs a proibição de apoios financeiros públicos, de qualquer tipo,
a entidades cuja autonomia financeira não está dependente do Orçamento de Estado, como,
por exemplo, a autarquia local?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 1634 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:31:12 +00:00
Reason:
Location:
Financiamento Público para a Mata Nacional do Buçaco
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

Consultar Diário Original