-Garantir a prestação dos serviços concessionados em todo o território nacional;
-Assegurar a interoperabilidade, continuidade, disponibilidade e qualidade dos serviços
concessionados;
-Fornecer aos utilizadores informações sobre as condições gerais de acesso e de utilização dos
serviços prestados;
6- De algum tempo para cá, tem-se assistido ao encerramento, de várias estações dos CTT;
7- De acordo com informação a que o Grupo Parlamentar do CDS-PP teve acesso, os CTT
tomaram a decisão de encerrar a Estação de Correios de Amora que presta um serviço público
relevante numa Freguesia com 50.000 habitantes;
8- A alternativa (Loja das Paivas) encontra-se situada a 900 metros, ou seja, a uma distância
muito significativa, tendo em conta o elevado número de população envelhecida nesta
Freguesia;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito dos
Deputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1- Em que pressupostos assentou a decisão tomada pelos CTT, com vista a encerrar a Estação
de Correios de Amora?
2- A decisão é irreversível?
3- Foram estudadas alternativas tomando em conta o interesse da população?
4- Considera que tal decisão poderá ter consequências muito negativas numa Freguesia com
50.000 habitantes e cuja população é caracterizada pelo envelhecimento?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 27 de Março de 2013
Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 127
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