ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em reunião realizada no passado dia 11 de março entre uma delegação do PCP, da qual fazia
parte a Deputada pelo círculo eleitoral de Braga, e a Associação de Pescadores de Esposende,
foi-nos comunicado que têm-se confrontado com inúmeras dificuldades no contacto com o
extinto IPTM,I.P.
A Associação de Pescadores de Esposende lamentou-se da ausência de resposta por parte do
extinto IPTM, I.P. quanto à data de reparação do quadro elétrico e substituição de disjuntores da
marina de Esposende, sendo também frequente a resposta que dá nota da insuficiência de
tesouraria daquele organismo para fazer face às reparações.
A não reparação ou substituição dos disjuntores do quadro elétrico da marina de Esposende
provoca muitos constrangimentos à comunidade piscatória, desde logo constrangimentos que
decorrem do facto de aumentar as dificuldades de acesso às cabines onde guardam os seus
instrumentos de trabalho, pois ficam inundados pelo fato de não funcionarem as bombas de
drenagem, podendo vir a provocar sérios prejuízos nos seus haveres.
Tendo em conta a indefinição da jurisdição sobre a entidade ou entidades que tutelam os portos
de pesca, o Grupo Parlamentar do PCP questionou já o Governo no sentido da clarificação
desta matéria(pergunta nº 1518/XII/2ª).
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da
Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que me preste os
seguintes esclarecimentos:
O Governo conhece a situação da falta de reparação do quadro elétrico na marina de
Esposende? Se sim, qual a avaliação que faz?
1.
Quando é que o Governo prevê a reparação do quadro elétrico da marina de Esposende?2.
Confirma o Governo que existem problemas de tesouraria por parte do extinto IPTM que3.
X 1644 XII 2
2013-03-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.03.28
19:34:44 +00:00
Reason:
Location:
Reparação do quadro elétrico na Marina de Esposende
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
3 DE ABRIL DE 2013
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