ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo em conta que o Governo não respondeu dentro do prazo regimental de 30 dias, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta sobre a recusa de
emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido diversas denúncias de cidadãos
sobre a recusa de subconcessionárias de autoestradas em emitirem faturas relacionadas com
os pagamentos das portagens.
Num dos casos, um cidadão queixa-se mesmo que os funcionários da Brisa o aconselharam a
efetuar uma reclamação por escrito sobre a recusa de emissão da fatura.
No início do ano entrou em vigor a nova legislação, que contou com o voto contra do Bloco de
Esquerda, que obriga os cidadãos a exigirem fatura em todos os atos de consumo.
Contudo, algumas das maiores empresas nacionais não estão a cumprir o exigido pela Lei,
mantendo assim uma porta aberta à evasão fiscal, ao mesmo tempo que não permitem o
cumprimento da Lei por parte de milhares de cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério das Finanças conhecimento desta situação e de situações semelhantes?1.
Quais as subconcessionárias rodoviárias já detetadas em incumprimento?2.
O Ministério das Finanças tem em curso alguma ação de fiscalização junto das
subconcessionárias rodoviárias tendo em vista a deteção de ilegalidades?
3.
X 1674 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:26 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de emissão de fatura por parte das subconcessionárias rodoviárias
Min. de Estado e das Finanças
9 DE ABRIL DE 2013
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