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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Quantas ações de fiscalização foram já efetuadas no âmbito da aferição do cumprimento do
nº 4 do artigo 115 do CIVA?
1.
Quantos cidadãos foram multados no âmbito dessas mesmas ações? Qual o valor total das
multas aplicadas?
2.
Quantos trabalhadores estão afetos a estas ações de fiscalização?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 3 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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