ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As populações do Vale de Santarém têm vindo a ser informadas do encerramento a muito breve
prazo da estação local dos CTT. A confirmar-se, tal encerramento será mais um golpe nos
direitos dos cidadãos daquela localidade, que passarão a ter um acesso mais dificultado a um
serviço essencial, sobretudo para a população mais idosa e com maiores dificuldades de
deslocação.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através daSecretaria de
Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º O Governo tem conhecimento da intenção da Administração dos CTT de encerrar a estação
de correios do Vale de Santarém?
2.º Em caso afirmativo, qual a posição do Governo sobre esse encerramento, tendo em conta a
essencialidade do serviço público de correios para a população?
3.º O Governo tem conhecimento da alternativa a apresentar pelos CTT às populações do Vale
de Santarém caso se confirme o encerramento da respetiva estação de correios?
4.º Que medidas tenciona o Governo tomar para que o direito das populações a recorrer ao
serviço público de correios seja salvaguardado?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 1677 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:18 +01:00
Reason:
Location:
Notícia do encerramento da estação dos CTT do Vale de Santarém
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
9 DE ABRIL DE 2013
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