ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sessão ordinária de 27 de fevereiro, a Assembleia Municipal da Guarda aprovou por
unanimidade uma Moção contra o eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda.
São várias as razões para que, quer os Deputados Municipais, quer os cidadãos da Guarda,
defendam a manutenção do Gabinete de Medicina Legal naquela cidade, desde logo as que se
prendem com a defesa de um princípio constitucionalmente consagrado.
De entre a variedade de considerandos elencados na Moção, passamos a enunciar os
seguintes:
“Considerando a importância deste equipamento que serve a população do distrito da Guarda
em matéria de realização de autópsias e exames médico legais tanto em casos de vítimas de
crimes como de realização de exames particulares.”;
1.
“Considerando que as obras realizadas no Hospital Sousa Martins contemplaram a existência
de um Gabinete Médico-legal.”;
2.
“Considerando que, com a abertura do novo hospital, prevista para o próximo mês de Março,
as instalações dos Serviços Médico Legais nele já instaladas dispõem de óptimas condições,
equipamentos e recursos humanos.”;
3.
Considerando que a organização administrativa do país continua a assentar em unidades
territoriais correspondentes a distritos e que os distritos circundantes da Guarda possuem
Gabinetes Médico Legais, com destaque para Castelo Branco e Viseu onde estão previstos
dois gabinetes por cada distrito.”;
4.
“Considerando que o distrito da Guarda é constituído por 14 concelhos abrangendo um vasto
território disperso, com uma população de cerca de 180 mil habitantes.”
5.
O que levou a Assembleia Municipal da Guarda a “manifestar o seu descontentamento pelo
eventual encerramento do Gabinete Médico Legal da Guarda”
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça, que me preste os seguintes esclarecimentos:
X 1679 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:12:24 +01:00
Reason:
Location:
Moção da Assembleia Municipal da Guarda contestando o eventual encerramento do
Gabinete Médico Legal da Guarda
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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