ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Dezembro de 2011, no Tribunal Judicial da Figueira da Foz, foi tomada a decisão de
insolvência dos Estaleiros Navais do Mondego, situados no concelho da Figueira da Foz, distrito
de Coimbra. Os Estaleiros Navais do Mondego tinham um passivo de cerca de 8 000 000 ,
foram fundados em Setembro de 1944, e têm uma importância estratégica no sector da
construção e reparação naval, na produção nacional, no crescimento económico e na criação de
emprego.
Os Estaleiros Navais do Mondego (ENM) têm capacidade de construção de navios até 100
metros e ao longo da sua existência, os Estaleiros construíram pontões, barcaças, batelões,
embarcações portuárias, guindastes flutuantes, dragas, navios de pesca, cargueiros, naviostanque, ferries e navios militares, num total de 236 navios. A Direcção de Reparações teve
intervenções em dragas, navios de pesca, ferries e navios de investigação, entre outros. Esta
diversidade de navios construídos e reparados exige uma grande flexibilidade e capacidade de
resposta perante uma vasta gama de situações.
Os Estaleiros Navais foram comprados por 1 Euro por um empresário espanhol à Fundação
Bissaya Barreto em 2007, com o acordo de assumir o pagamento das dívidas; o que não
aconteceu e se agravou. O património da empresa é residual, pois um dos activos mais
importantes é o terreno que é propriedade do Instituto do Porto Mar (que tem protocolado um
alvará para uso daquele espaço) e, para além da maquinaria, continha uma patente de uma
tecnologia desenvolvida no nosso país de soldadura em alumínio. Tecnologia nacional
desenvolvida no Instituto de Soldadura e Qualidade que agora pode passar para empresas
estrangeiras por 1 euro.
Os Estaleiros têm cerca de 60 trabalhadores mas já dispensaram cerca de 250 trabalhadores.
Os créditos dos trabalhadores atingem cerca de 1 milhão de euros. Os credores eram o
Millenium BCP, a Segurança Social, os Estaleiros Navais Viana Castelo e os trabalhadores.
O concurso para concessão dos Estaleiros Navais foi aberto em Maio de 2012 e em Setembro
X 1678 XII 2
2013-04-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.05
19:21:16 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Estaleiros Navais do Mondego e cumprimento do contrato de concessão
(Coimbra)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 131
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