Desta forma o Governo inviabiliza e impede o direito à saúde a todos os portugueses como
consagrado na Constituição da República Portuguesa, por um lado reduz o horário de serviços,
permanecendo em funcionamento as urgências hospitalares, na maioria das vezes mais
distantes das populações e por outro lado, porque aumenta brutalmente os custos a suportar
pelos utentes. É o próprio Governo que empurra os utentes para as urgências hospitalares,
deixando-as como último recurso para o atendimento de utentes numa situação aguda, com
custos mais elevados para os utentes e para o Estado.
As dificuldades são ainda acrescidas para os utentes que não tendo médico de família, a única
resposta que têm ao nível dos cuidados de saúde primários são as consultas disponibilizadas
pelo serviço de atendimento complementar. Se o seu horário é reduzido, a probabilidade de
conseguir uma consulta é menor, aumentando o tempo de espera.
Os utentes e as comissões de utentes de saúde exigem a reposição do horário de
funcionamento do Serviço de Atendimento Complementar de Almada, para evitar penalizar
ainda mais as populações.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Por que razão o Governo decidiu reduzir o horário de funcionamento do Serviço de
Atendimento Complementar ao fim de semana e feriados?
1.
O Governo não considera prejudicial para os utentes a redução do horário do serviço de
Atendimento Complementar, do ponto de vista do direito à saúde, mas também do ponto de
vista económico e social, com custos acrescidos para os utentes?
2.
Tem noção que a redução do horário do serviço de atendimento complementar terá impactos
diretos no aumento das urgências do Hospital Garcia de Orta, já sobrelotado? Como
compatibiliza esta decisão com o objetivo de reduzir as falsas urgências hospitalares?
3.
O Governo está disponível para repor o horário de funcionamento do Serviço de Atendimento
Complementar, como reivindicam os utentes e as comissões de utentes de saúde?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 4 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
9 DE ABRIL DE 2013
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