ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A extinção dos Centros Novas Oportunidades (CNO) e a sua substituição pelos Centros de
Qualificação e Ensino Profissional (CQEP) resumiu-se a uma sucessão contínua de trapalhadas.
Duas consequências principais resultaram deste processo. Primeiro, centenas de alunos em
processos de certificação RVCC bem como cursos EFA ficaram órfãos e sem qualquer
enquadramento ou garantia de poderem terminar os seus processos de requalificação de
habilitações. Segundo, centenas de técnicos e formadores precários e falsos recibos verdes
foram lançados para o desemprego sem qualquer proteção social, indicações ou perspetivas de
integração nos futuros CQEP.
O Ministério da Educação e Ciência enviou diretrizes aos CNO em processo de extinção no
sentido de encaminhar os respetivos formandos para os futuros CQEP num prazo de 120 dias.
No entanto, os mesmos têm previsão de abertura para setembro, ficando por isso
absolutamente indefinido como será gerido o processo de transição dos formandos. Vários
representantes associativos do setor afirmam aliás que a nova rede de CQEP não irá garantir a
cobertura geográfica dos anteriores CNO, ficando necessariamente muitos formandos sem real
alternativa de reintegração, uma perspetiva perigosa sobre a qual a tutela se recusa a garantir
soluções.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Garante o governo que todos os formandos com os processos interrompidos serão
reintegrados nos CQEP?
2.
Que medidas está o governo a desenvolver para garantir a reintegração dos formadores e
técnicos dos extintos CNO?
3.
X 1733 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:51:02 +01:00
Reason:
Location:
Transição dos CNO para CQEP realizada sem preocupação por formandos e
formadores
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
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