ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda têm chegado queixas relacionadas com salários
em atrasos aos trabalhadores por parte do Grande Hotel da Curia Golf & SPA, do Grupo Belver
Hotels, localizado em Anadia. Apesar disso, a empresa conseguiu ter acesso aos fundos do
QREN para efetuar novos investimentos.
São situações de total desespero de atuais e ex-trabalhadores que chegam ao Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda. Também existem dívidas para com fornecedores e
prestadores ocasionais de serviços, que são obrigados a suportar os investimentos, os
pagamentos de impostos e outras despesas para efetuarem os serviços e as entregas à
empresa em causa, sem nunca chegarem a receber o que lhes é devido.
Apesar desta conduta persistente do Grupo Belver Hotels, o Estado concedeu-lhe apoios no
âmbito do QREN para efetuar novos investimentos, sem nunca se preocupar com a conduta da
empresa perante trabalhadores e empresas com quem trabalha.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da existência de salários e pagamentos em atrasos no Grande
Hotel da Curia Golf & SPA?
1.
O que vai o MEE fazer para garantir que a empresa paga a todos os trabalhadores e
fornecedores a quem deve?
2.
Confirma o MEE a entrega de verbas públicas e comunitárias à empresa em questão nos
últimos anos? Qual o valor concedido? Com que justificações?
3.
Preocupou-se o Governo em averiguar se a empresa cumpria os seus compromissos junto
dos trabalhadores, Segurança Social e Finanças?
4.
O MEE deu indicações aos serviços públicos para, antes de concederem verbas públicas e
comunitárias a qualquer entidade, garantirem que esta respeita os direitos dos trabalhadores
5.
X 1735 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:50:57 +01:00
Reason:
Location:
Empresa recebe verbas do QREN, apesar de ter salários em atraso
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
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