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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de diversos
micro, pequenos e médios empresários com dificuldades de financiamento provocadas pela
Caixa Geral de Depósitos.
De acordo com a informação recolhida, a Caixa Geral de Depósitos recusou o protocolo com a
Sociedade Portuguesa de Garantias Mútuas, a meio do mesmo, no âmbito do programa Invest+.
Este programa garantia aos empresários um período inicial de carência de 24 meses e dois
outros posteriores de 12 meses e de 6 meses. Contudo, devido à quebra do acordo, os
empresários estão impossibilitados de aderir aos dois períodos de carência posteriores, estando
a Caixa Geral de Depósitos a exigir o pagamento imediato dos empréstimos.
Esta alteração súbita das condições apanhou os empresários completamente desprevenidos,
colocando-os em situações de grave fragilidade contabilística, o que ameaça a viabilidade das
empresas e a manutenção dos postos de trabalho a elas associados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE conhecimento de outras instituições financeiras que quebraram os acordos
estabelecidos no âmbito do programa Invest+? E no âmbito de outros programas de
financiamento?
2.
O que pretende o MEE fazer para corrigir esta situação?3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 8 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
X 1737 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:52:30 +01:00
Reason:
Location:
Quebra contratual por parte da Caixa Geral de Depósitos junto de Micro, Pequenos e
Médios Empresários
Min. da Economia e do Emprego
12 DE ABRIL DE 2013
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