Apesar do sucesso da medida, aliás confirmado pelos organismos governamentais, em agosto
de 2012 o Vice- Presidente da Associação Nacional de Farmácias – Dr. Paulo Duarte
comunicou que a gestão do PTS pelas famarcácias vigoraria somente até final do ano, cabendo
ao Ministério da Saúde definir a continuidade do programa.
Em janeiro de 2013, em sede de Comissão Parlamentar da Saúde, o Dr. António Diniz – Diretor
do Programa Nacional para a Infeção VIH/ SIDA, informou que o Ministério da Saúde estava a
estudar a possibilidade de serem os centros de saúde a gerir o PTS. Os dados comunicados
pelo Dr. António Diniz foram depois confirmados, diversas vezes, pelo Sr. Secretário de Estado
Adjunto e da Saúde – Dr. Leal da Costa, tendo no dia 3 de abril, em sede de audição na
Comissão Parlamentar de Saúde da AR, dito que o PTS estava a ser assegurado pelos centros
de saúde, pelo que os UDI estariam a ter acesso ao PTS em todo o país.
Sucede que, as informações transmitidas pelo Sr. Secretário Adjunto e da Saúde, não têm
correspondência no distrito de Braga. Assim, noâmbito do trabalho regular dos deputados do
PCP, tivemos conhecimento que nos ACES do distrito de Braga não se encontra em
funcionamento o PTS, pelo que os UDI que habitualmente recorriam às farmácias para efetuar a
troca de seringas (41% do total de 2011) deixaram de poder fazê-lo desde o início do ano de
2013.
O não funcionamento do PTS no distrito de Braga trará certamente consequências nefastas
para a saúde dos UDI, sendo também previsível impacto negativo na comunidade em geral,
havendo, por conseguinte aumento de custos para o Estado relacionados com o aumento da
degradação da saúde dos UDI, ao que acresce um retrocesso num campo em que o país estava
a dar passos importantes quer na prevenção da propagação do VIH, quer de outras doenças
como hepatites virais, abscessos e sepsis.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Tem o Governo Conhecimento desta situação? Em caso afirmativo qual a avaliação faz o
Governo desta situação? 2. O Governo tem conhecimento que muitos dos utentes utilizadores de drogas intravenosas
(UDI) do distrito de Braga têm, devido ao facto de os centros de saúde não estarem a
disponibilizar a troca de seringas, sido obrigados a comprá-las, reutiliza-las ou partilha-las? Que
avaliação faz desta situação?
3. Confirma o Governo que o ACES Braga contactou as ET no sentido de serem estas
estruturas a asseguraremo Programa de Troca de Seringas? A medida tomada pelo ACES
Braga decorreu de orientações dadas pelo Governo?
4. Qual a situação a nível do país da gestão do PTS pelos Centros de Saúde? Solicito que a
informação seja prestada de forma desagregada por NUT`s.
5. Tem o Governo conhecimento que nas unidades de saúde do país onde a medida já está a
ser implementada tem havido problemas entre os utilizadores de drogas intravenosas
(população a quem se destina o programa) e os demais utentes, problemas que decorrem do
facto de os centros de saúde não estarem preparados / não disporem de condições físicas para
receber mais esta tarefa, nomeadamente para preservar o anonimato dos UDI`s? Em caso
afirmativo, qual a avaliação que faz?
6. O Governo tem conhecimento que os profissionais que participam no fórum promovido pela
12 DE ABRIL DE 2013
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