ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Processo de Bolonha obrigou a uma transformação da estrutura dos ciclos de estudo do
ensino superior, aumentando o nível de qualificação profissional exigido para aceder à docência
que passou a ser o mestrado. Esta realidade ficou legalmente consagrada através do DecretoLei n.º43/2007, de 22 de fevereiro, Decreto-Lei n.º 220/2009, de 8 de setembro, bem como da
Portaria n.º 1189/2010, de 17 de novembro.
Acontece no entanto que a legislação que define os grupos disciplinares para os concursos de
acesso à docência, tal como definidos pelo Decreto-Lei n.º27/2006, não corresponde à estrutura
curricular exigida pela reestruturação decorrente do Processo de Bolonha. Ou seja, os
mestrados oferecidos publicamente no ensino superior público como permitindo o acesso à
docência não são reconhecidos pelo próprio sistema de acesso à carreira.
Estamos por isso perante dezenas de recém-mestrados que vêm as suas expectativas
absolutamente goradas pelo próprio sistema público de ensino.
Esta é a análise da própria Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), em resposta - de
28 de dezembro de 2012 - a questões enviadas pela Provedoria de Justiça sobre o assunto. E
conclui a DGAE que são necessárias alterações legislativas que retifiquem esta injustiça.
É necessário por isso que o governo assuma as suas responsabilidades na matéria e esclareça
se está ou não está a tomar os passos necessários de forma a apresentar as soluções
necessárias tal como definidas pela própria DGAE.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
Quando e que medidasirá o governo tomar para retificar esta situação?2.
X 1736 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:50:44 +01:00
Reason:
Location:
Mestrados de Bolonha sem acesso à carreira por insuficiência legal
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
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