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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Estão a ser negadas aos trabalhadores da SATA as condições previstas no acordo alcançado
na TAP em março, que permite eliminar o impacto dos cortes salariais previstos no Orçamento
do Estado para este ano (orçamento com normas entretanto declaradas inconstitucionais). O
acordo da TAP foi conseguido pela luta dos trabalhadores, incluindo a marcação de uma greve
no período de Páscoa, que só foi desmarcada porque o acordo foi entretanto alcançado.
Os protestos retomam agora na SATA, por estar a ser negado a estes trabalhadores, em
condições em tudo idênticas às da TAP, o mesmo acordo e está mesmo convocada uma greve
de seis dias na transportadora aérea açoriana.
O Governo Regional dos Açores afirma não ter condições para implementar esse acordo, por
falta de documento legal do Governo de Portugal. Documento que terá já solicitado.
O Bloco de Esquerda considera inaceitável o prejuízo que está a ser imposto aos trabalhadores
da SATA e exige que a situação seja reparada com urgência - de modo a respeitar os direitos
dos trabalhadores e trabalhadoras da SATA - e a tempo de evitar a greve.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
O Governo recebeu o pedido do Governo Regional dos Açores para que tome necessárias
medidas para extensão à SATA do acordo alcançado na TAP?
1.
Procedeu o Governo às diligências necessárias para aplicação desse acordo na SATA?2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 1743 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:34 +01:00
Reason:
Location:
Extensão do acordo alcançado pelos trabalhares da TAP à SATA
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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