ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda o caso de um antigo Responsável Consular da
comunidade portuguesa em Moçambique, que hoje se encontra numa situação económica e
social muito difícil, para a qual o Estado português não tem uma resposta.
Depois de ter exercido durante oito anos esta atividade junto da Comunidade Portuguesa na
cidade de Tete, em Moçambique, sem receber qualquer remuneração ou apoio para despesas,
o antigo Responsável Consular encontra-se atualmente no desemprego, subsistindo com o valor
que recebe do Rendimento Social de Inserção, e com uma condição familiar igualmente difícil.
Apesar de diversas tentativas, os contatos que efetuou junto do Ministério dos Negócios
Estrangeiros não surtiram nenhum efeito no sentido de encontrar uma resposta para a sua
situação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação?1.
Tendo em conta a responsabilidade do Estado Português para com as pessoas que
exerceram estas funções junto das comunidades portuguesas, que mecanismos têm o MNE
para responder a situações como esta?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 1746 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:27 +01:00
Reason:
Location:
Situação de antigo responsável consular em Moçambique
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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