ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Didáxis, dono de dois colégios no concelho de Vila Nova de Famalicão, despediu em
2011, 70 professores. Tomou o Bloco de Esquerda conhecimento pela comunicação social de
que em 2012 mais 20 professores se encontram sob ameaça de despedimento coletivo tendo-se
verificado já um caso concreto de processo disciplinar interposto pela própria Didáxis a um
docente do grupo por ter exprimido publicamente a sua opinião sobre todo o processo.
O visado pelo processo deixou críticas que não foram desmentidas por ninguém, a começar
pelos responsáveis da cooperativa. E elas são graves. Desde logo a existência de horários
letivos com mais de 22/25 horas, claramente ilegais e cujo único propósito foi permitir diminuir o
corpo docente; os professores profissionalizados no 2º ciclo são colocados a lecionar 3º ciclo,
permitindo o despedimento de professores do 3º ciclo e com óbvias consequências para a
qualidade do ensino; a organização do currículo em períodos de 50 e 60 minutos, penalizando o
número de postos de trabalho necessários e permitindo o despedimento de professores efetivos.
Estas são apenas algumas das características da gestão do grupo Didáxis que certamente não
correspondem nem respeitam o enquadramento legal dos contratos de associação, muito
menos correspondem a qualquer ideia de boa gestão e manutenção da qualidade no ensino.
Sendo este o grupo privado que mais dinheiro público recebe no país, totalizando 9 milhões de
euros em 2012, deveria ser no mínimo garantido que o grupo mantém padrões elevados de
profissionalismo e respeito pelos seus alunos, pais e professores, garantido o respeito cabal
pelo contrato de associação que estabelece com o estado e que não pode ser escamoteado
com uma atitude cúmplice do governo perante esta gestão danosa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o governo conhecimento desta situação?1.
X 1747 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:53:24 +01:00
Reason:
Location:
Atropelos e gestão danosa do grupo Didáxis
Min. da Educação e Ciência
12 DE ABRIL DE 2013
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