ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O mau tempo dos últimos dias danificou os muros de proteção aos campos do Baixo Vouga
deixando assim passar água salgada. A Associação de Lavoura do Distrito de Aveiro (ALDA)
alerta que a produção forrageira de outono/inverno está perdida. Os campos afetados situam-se
em Canelas e Salreu (Estarreja) e, caso as obras de recuperação necessárias não sejam
realizadas rapidamente, a água salgada pode atingir facilmente os campos de Angeja. A água
salgada ameaça milhares de hectares de solo produtivo.
A situação não é de agora nem desconhecida. Ao longo dos anos os muros e diques de
proteção têm-se vindo a degradar devido à amplitude de marés da Ria de Aveiro e à falta de
obras necessárias. O dique do Baixo Vouga Lagunar apenas foi construído no seu troço médio,
continuando assim a permitir a penetração da água salgada que o contorna. Este dique é
considerado uma solução para o problema que persiste, permitindo o aproveitamento de 12 mil
hectares de terras produtivas. O dique foi projetado há mais de 20 anos mas continua por
concluir.
As Resoluções da Assembleia da República 7/2012 e 8/2012, ambas aprovadas por
unanimidade e publicadas a 25 de janeiro, recomendam ao Governo medidas para proteger e
salvaguardar o Baixo Vouga Lagunar. A Resolução 7/2012 recomenda que se «Proceda, tão
rápido quanto possível, à execução do primeiro passo do programa de sustentabilidade do Baixo
Vouga Lagunar, impedindo a intrusão de água salgada com o chamado «Sistema primário de
defesa contra marés».Concluída esta primeira fase, recomenda-se a consolidação com recurso
aos seguintes passos prescritos: a implementação ordenada de uma rede de drenagem primária
e, por fim, o aumento planificado da estrutura verde primária, bem como da rede de
comunicações». A Resolução 8/2012 solicita que «Sejam adotadas as medidas necessárias
para travar a progressiva degradação dos solos agrícolas do Baixo Vouga Lagunar, por força da
ação das águas salgadas e poluídas da ria de Aveiro, com consequente aumento da
produtividade, designadamente através de: a) Conclusão do sistema primário de defesa contra
marés; b) Criação de sistema primário de drenagem; c) Adensamento da estrutura verde
primária e melhoria da rede viária». As duas Resoluções recomendam ainda o recurso a fundos
X 1751 XII 2
2013-04-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.11
20:54:32 +01:00
Reason:
Location:
Falta de conclusão do dique do Baixo Vouga Lagunar e contaminação dos campos
agrícolas com água salgada
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
12 DE ABRIL DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
45

Consultar Diário Original