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europeus para a concretização dos projetos. Contudo, e apesar das Resoluções da Assembleia
da República, a situação persiste e os campos agrícolas continuam em risco e desprotegidos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes
perguntas:
Que medidas vai o Ministério tomar para, no imediato, realizar as obras de reparação
necessárias para proteger os campos agrícolas da região?
1.
Que medidas tomou o Ministério para dar cumprimento às Resoluções da Assembleia da
República 7/2012 e 8/2012, de 25 janeiro?
2.
Que medidas vai o Ministério tomar para concluir o dique do Baixo Vouga Lagunar, projetado
há mais de duas décadas?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 9 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 133
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