ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tivemos conhecimento através de uma encarregada de educação que a Escola Básica
Integrada da Boa Água, na Quinta do Conde, estará encerrada no dia 10 de Abril à tarde e no
dia 11 de Abril de manhã, por falta de auxiliares de ação educativa (assistentes operacionais)
nestes períodos.
Segundo a informação que obtivemos, nos períodos indicados, estarão ausentes 16 auxiliares
de ação educativa, colocados através dos contratos de emprego-inserção, deixando a escola
sem alternativa. O motivo de ausência destes trabalhadores não é da responsabilidade da
escola.
A grande carência de auxiliares de ação de educativa nesta escola não é nova. Desde que
entrou em funcionamento, a escola nunca foi atribuído um corpo de funcionários, em número
adequado, para garantir o seu normal funcionamento. Continua a não ser aprovado o quadro de
pessoal da escola (mapa de pessoal).
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português já confrontou o Governo sobre a
necessidade urgente de dotar a escola com o quadro de pessoal e proceder à contratação de
auxiliares de ação educativa com vínculo à função pública e integrados numa carreira com
direitos. O Governo insiste em não resolver o problema e simplesmente vai autorizando a
contratação de trabalhadores recorrendo aos contratos emprego-inserção.
Como alertámos, os contratos emprego-inserção geram uma grande instabilidade nas condições
de trabalho dos trabalhadores, porque não lhes garante um posto de trabalho, mas também à
escola, porque há alterações dos trabalhadores e não possibilita a sua efetivação na escola. É o
próprio Governo que incentiva a instabilidade e precariedade laboral e que não promove as
condições de funcionamento da escola.
Esta situação contribui para a degradação da Escola Pública e para o ensino/aprendizagem. Do
ponto de vista pedagógico, os alunos serão os grandes prejudicados, porque não lhes são
X 1797 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:50 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta do
Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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