ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O serviço postal tem tido ao longo da história uma importância fulcral para o desenvolvimento
das sociedades, sendo por definição, um serviço público essencial e de proximidade. Em
Portugal, o serviço público postal é assegurado pela empresa pública CTT – Correios de
Portugal S.A., empresa com longo historial na prestação do serviço postal público.
Manter nos CTT a ótica do interesse e do serviço público é fundamental. Para isso ser
conseguido, a experiência e a motivação, bem como, a proximidade e o sentido de compromisso
dos trabalhadores são elementos cruciais no bom funcionamento desta empresa e na qualidade
deste serviço público.
Em Coimbra, foi divulgado recentemente pela comunicação social, a decisão tomada pela
administração com vista ao encerramento de três estações de correio no concelho de Coimbra
(Cernache, Rossio e Celas) nesta fase, sendo previsível o encerramento de mais seis estações
num espaço de dois anos. Consequentemente, a preocupação já instalada nos trabalhadores,
entre os profissionais dos CTT que operam na unidade de produção e logística do centro
(Taveiro) e os profissionais que trabalham nas estações de correio, agrava-se agora com estas
decisões sem diálogo prévio com os trabalhadores.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República veem
os signatários questionar o Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Qual a razão que leva a administração dos CTT a encerrar três estações de correio, e
potencialmente nove, no concelho de Coimbra? Verifica-se uma quebra de tráfego que justifique
o encerramento destes postos ou está em marcha uma operação de emagrecimento dos CTT
que apenas visa reduzir a despesa com o pessoal?
2 – Quantos trabalhadores serão dispensados, após o encerramento destas estações no
concelho de Coimbra e a restruturação do serviço do Centro de Produção e Logística de
X 1796 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:53 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento das estações de CTT
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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