asseguradas as condições para o sucesso escolar.
Caso o Governo não resolva definitivamente e autorize a contratação de trabalhadores com
vínculo à função pública, poderão ocorrer mais vezes o encerramento da escola, penalizando os
estudantes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
O Governo tem conhecimento da situação descrita?1.
Quais as razões porque se verifica a ausência de 16 auxiliares de ação educativa com
contratos emprego-inserção?
2.
O Governo não considera que o recurso à contratação de trabalhadores em falta através de
contratos-inserção não responde cabalmente às condições de funcionamento das escolas e
não respeita os direitos dos trabalhadores?
3.
Para quando a criação do quadro de pessoal para a Escola Básica Integrada Boa Água?4.
Para quando a contratação de auxiliares de ação educativa em falta com vínculo à função
pública, integrados numa carreira com direitos?
5.
O Governo tem consciência que a não resolução deste problema, poderá conduzir
futuramente a novos encerramentos da escola, por falta de auxiliares de ação educativa?
6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
15 DE ABRIL DE 2013
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