ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Relativamente ao assunto em epígrafe, teve o Grupo Parlamentar do PCP conhecimento que,
decorrente da publicação do Despacho nº 47/2013 do Sr. Ministro de Estado e das Finanças,
foram suspensos os procedimentos concursais relativos aos Programas de Respostas
Integradas desenvolvidos em territórios identificados como prioritários.
Os Programas de Respostas Integradas foram descritos, no Plano Operacional de Respostas
Integradas (PORI), como uma “medida estruturante ao nível da intervenção integrada, no âmbito
do consumo de substâncias psicoativas, procurando potenciar as sinergias disponíveis no
território.”
Os referidos programas inserem-se nas medidas de redução de risco e minimização de danos,
de prevenção e do acompanhamento e tratamento da população com consumos abusivos de
substâncias ilegais, abrangendo programas tão diversos como - programa troca de seringas,
programas de substituição opiácea- tendo, em conformidade com os resultados do estudo
realizado em 2011, contribuído para a efetiva redução de riscos e minimização de danos junto
das pessoas que usam drogas, nomeadamente na redução da incidência do VIH/SIDA.
A situação agora tornada pública vai comprometer o trabalho desenvolvido e, sobretudo constitui
um sério revés nos progressos já alcançados e deixa esta população totalmente desprotegida e
fragilizada. Acresce ainda que esta medida engloba-se em políticas mais globais do Governo
que visam o desmantelamento aos serviços públicos e das respostas à problemática da
toxicodependência.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicitamos ao Governo, através
do Ministro da Saúde, que nos prestem os seguintes esclarecimentos:
Quais foram os territórios diagnosticados como prioritários que foram atingidos por esta
medida?
1.
Em face da suspensão dos procedimentos concursais acima descritos como pretende o
Governo assegurar os programas desenvolvidos pelos projetos nos referidos territórios
2.
X 1795 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:48:55 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão dos procedimentos concursais referentes aos diagnósticos dos territórios
publicitados em 8 de abril de 2013.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 135
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