ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Com a entrada em vigor da Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que aprovou o Regulamento do
Código do Trabalho, foi revogada a Lei n.º 116/97, que definia o regime jurídico do trabalhadorestudante. As sucessivas alterações ao código do trabalhado que têm sido prejudiciais para os
trabalhadores, afetam também os trabalhadores enquanto estudantes. A recente alteração
promovida pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que entrou em vigor a 1 de agosto de 2012,
veio mais uma vez no sentido de prejudicar os trabalhadores que estudam.
O trabalhador-estudante que preste trabalho suplementar, em vez de ter direito a descanso
compensatório igual ao número de horas prestadas, viu reduzido esse direito de descanso
compensatório apenas para metade do tempo suplementar prestado.
A atual legislação limita significativamente os direitos dos trabalhadores- estudantes, reduzindo
a possibilidade de um trabalhador ser estudante. Na Lei n.º 23/2012 está explicita a relação de
forças desiguais, entre a entidade patronal e o trabalhador-estudante.
Para além das alterações prejudiciais dos trabalhadores enquanto estudantes a situação
económica difícil em que vive a generalidade dos portugueses em consequência das opções
politicas seguidas pelo PSD/CDS/PS, como a redução de salários, do poder de compra, do
aumento do desemprego, da redução de apoios sociais ao mesmo tempo que aumentam os
custos com o ensino, têm conduzido à desistência de muito alunos incluindo trabalhadores que
estudam.
Há instituições do ensino superior em que o número de estudantes que requereram o estatuto
de trabalhador-estudante reduziu em cerca de 25% no ano letivo de 2012/2013, face aos anos
letivos anteriores.
Aliás, as politicas seguidas pelo governo vêm no sentido de responsabilizar os alunos pela falta
de recursos obrigando-os a trabalhar para sustentar os próprios estudos em alternativa à
desistência por desresponsabilização do Estado.
X 1793 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:47:29 +01:00
Reason:
Location:
Abandono de alunos trabalhadores-estudantes, no ensino superior
Min. da Educação e Ciência
15 DE ABRIL DE 2013
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