ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia veiculada, no passado dia 10 do corrente mês pelo Jornal de Notícias, refere que a
extensão de saúde Vila Fernando do Centro de Saúde da Guarda não possui as “novas
vinhetas” para o receituário. A inexistência de vinhetas obriga a que os utentes, em
conformidade com a mesma notícia, paguem a totalidade do preço dos medicamentos.
A inexistência de vinhetas para o receituário obriga a que os utentes tenham de despender
montantes elevados para adquirir os medicamentos que necessitam. Esta situação acresce à
brutal redução do poder de compra dos portugueses, devido ao corte nos salários, reformas e
pensões, as baixas reformas destes doentes, decorrente de reforma antecipada e o corte nas
prestações sociais.
A situação agora tornada pública é reveladora dos ataques que o SNS está a ser alvo,
mormente na degradação dos recursos materiais, da prestação dos cuidados de saúde, da
transferência dos custos para os utentes desrespeitando os preceitos constitucionais.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do
Ministério da Saúde, que me preste os seguintes esclarecimentos:
Confirma o Governo a inexistência das novas vinhetas no centro de saúde? Em caso
afirmativo, a que se deve esta rutura?
1.
Para quando a resolução do problema acima descrito?2.
Reconhece o Governo que a inexistência de vinhetas constitui mais um encargo financeiro
para os utentes sobretudo para uma população com elevados problemas económicos?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 16 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 1822 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:23:25 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Vinhetas no Centro de Saúde Vila Fernando - Guarda
Min. da Saúde
18 DE ABRIL DE 2013
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