ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situação
insustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português no
Estrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,
levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.
O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII que
propunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégico
para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. No
entanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta
decisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhadas pelo
Mundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país e
acentuando as desigualdades sociais.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que o responsável da
Coordenação de Ensino na Alemanha publicou uma circular aos Professores de Língua e
Cultura Portuguesas, onde determina um prazo de unicamente três semanas para efetuar as
inscrições dos alunos, assim como para proceder às transferências das quantias requeridas e
recolha de comprovativos das mesmas, devendo ainda ser recolhidos os comprovativos de
situações como desemprego de encarregados de educação e famílias monoparentais, de forma
a obter direito à redução da propina.
Exigências inexequíveis tanto pelo curto prazo indicado como pela burocracia inerente a estes
processos, levantando sérias dúvidas sobre os propósitos do Governo quanto aos verdadeiros
motivos deste conjunto de alterações e cujo único resultado será, previsivelmente, uma exclusão
acentuada de alunos do sistema de ensino do português no estrangeiro.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
X 1825 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:19:01 +01:00
Reason:
Location:
Alunos de português no estrangeiro sujeitos a burocracia que provocará exclusão
(Alemanha)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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