ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As decisões do Governo relativas ao Ensino do Português no Estrangeiro estão a gerar uma
sucessão de confusões, apenas equiparável ao desastre na redução de alunos na diáspora que
acedem ao ensino do português. Confusões previsíveis e que revelam o quão pouco pensada e
estruturada foi a reformulação do EPE.
Ainda em maio de 2012 o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.º 325/XII,
que propunha o reforço do ensino de português no estrangeiro através de um Programa
Estratégico para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer
propina. No entanto, o Governo decidiu chumbar o projeto e aplicar propinas aos alunos de
português no estrangeiro. Esta decisão só por si cria já graves problemas, introduzindo uma
discriminação inaceitável e acentuando as desigualdades sociais no acesso ao ensino.
Mas o Governo não ficou por aqui. Decidiu criar um processo burocrático de inscrição dos
alunos com prazos e exigências de documentos que tornam inexequíveis, impondo na
Alemanha 3 semanas de prazo, e na Inglaterra apenas 10 dias. Sobre estes casos o Bloco de
Esquerda tomou já a iniciativa de enviar perguntas ao governo que espera ver rapidamente
respondidas.
A impreparação do Governo revela-se no entanto em França, país onde a tutela pretende aplicar
propinas tal como nos restantes países. Sucede no entanto que o EPE é disponibilizado nas
escolas públicas francesas, locais cedidos pelo Diretor de escola sem qualquer encargo para o
Estado Português, tornando no mínimo duvidoso que o mesmo imponha aos alunos uma
propina sem cabimento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Como justifica o Governo a aplicação de propinas para o EPE disponibilizado em escolas1.
X 1826 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:58 +01:00
Reason:
Location:
Aplicação de propinas para EPE em escolas públicas francesas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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