ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde o início desta Legislatura que o Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para a situação
insustentável que o Governo tem vindo a criar no sistema de Ensino do Português no
Estrangeiro, tendo, ainda em 2012, dispensado 49 professores em Espanha, Suíça e França,
levando a que cerca de 6000 alunos ficassem sem aulas.
O Bloco de Esquerda apresentou em maio de 2012 o Projeto de Resolução 325/XII que
propunha o reforço do ensino do português no estrangeiro através de um Programa Estratégico
para o Ensino do Português no Estrangeiro, bem como a eliminação de qualquer propina. No
entanto, o Governo decidiu aplicar propinas aos alunos de português no estrangeiro. Esta
decisão só por si cria já graves problemas às comunidades de portugueses espalhados pelo
Mundo, introduzindo uma discriminação inaceitável entre quem estuda dentro e fora do país e
acentuando as desigualdades sociais.
O Bloco de Esquerda entregou já uma pergunta sobre as exigências burocráticas que estão a
ser praticadas para o ensino do português no estrangeiro (EPE). Tomou entretanto
conhecimento de que as datas de inscrição para os alunos na Suíça, 8 a 28 de abril,
correspondem a período de férias em 11 cantões desse país, tornando impossível o
cumprimento do prazo estipulado dado que os estabelecimentos escolares estarão encerrados e
os alunos de férias.
É por isso uma decisão que escapa a qualquer explicação racional, sobre a qual o Bloco de
Esquerda gostaria de obter justificações e, caso se justifique, uma retificação por parte do
Governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Confirma o Governo as datas indicadas para as inscrições no EPE na Suíça?1.
X 1828 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:18:52 +01:00
Reason:
Location:
Prazos de inscrição em EPE na Suíça em conflito com calendário de férias do país
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 138
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