ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 24/2006, de 10 de fevereiro cria e define os grupos de recrutamento para
efeitos de seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos
básico e secundário, sendo certo que a sua vigência não foi posta em causa até à integração do
sistema de ensino superior português no Processo de Bolonha.
Com efeito, as alterações perpetradas na estrutura dos ciclos de estudos do ensino superior
consubstanciaram-se na consagração do mestrado como nível de habilitação profissional para a
docência, o que implicou de per si uma desadequação com a legislação já em vigor no país.
O estabelecimento de novos domínios de habilitação e de níveis e ciclos de ensino diferentes
tornou necessária a revisão do diploma supra identificado, de forma a adaptar o regime dos
grupos de recrutamento ao regime que define as habilitações para a docência (Decreto-Lei n.º
43/2007, de 22 de fevereiro.
O atual executivo já afirmou que irá proceder à regulamentação exigida pelo novo quadro
normativo mas até agora ainda não são conhecidas essas alterações.
Face à verificação, em 2013, do concurso nacional de professores, torna-se premente conhecer
atempadamente das mudanças que o Governo irá implementar na legislação para acoplar estes
dois diplomas, de modo a que este grupo de docentes não fique impedido de concorrer.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Quando é que o MEC pretende apresentar as alterações ao atual regime de recrutamento de
professores, em sintonia com a informação transmitida por este organismo de que iria assegurar
“a rápida produção da referida legislação”?
2. Para além desta adequação de diplomas, pretende o MEC introduzir mais alterações ao atual
regime?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
X 1840 XII 2
2013-04-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.17
12:16:56 +01:00
Reason:
Location:
adaptação do regime de recrutamento de professores às exigências do Processo de
Bolonha
Min. da Educação e Ciência
19 DE ABRIL DE 2013
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