já procedido à suspensão dos trabalhadores.
Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo à
Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes
(IMT)e à Provedoria de Justiça.
De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. A
PSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autêntica
baralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputação
da infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que querem
cumprir todas as suas funções!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Administração Interna a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações da
empresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafo
digital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a ser
interpelados pela PSP?
2.
Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamente
colocados entre “a espada e a parede”?
3.
Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.
Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (que
não o considera obrigatório)?
5.
O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao
Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta
atrocidade?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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