já procedido à suspensão dos trabalhadores.
Os trabalhadores participaram, entretanto, da situação a várias entidades, como por exemplo à
Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), ao Instituto de Mobilidade e dos Transportes
(IMT)e à Provedoria de Justiça.
De realçar que o IMT considera que não é necessário tacógrafo, para o serviço em causa. A
PSP considera que, para o serviço em causa, é necessário tacógrafo. É uma autêntica
baralhada, tanto mais que o IMT, alegando o que alega, comunica aos motoristas a imputação
da infração! Esta situação está a pôr em causa o direito ao trabalho de motoristas que querem
cumprir todas as suas funções!
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Economia e do Emprego a
presente Pergunta, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Que consequências adviriam para os trabalhadores se obedecessem às determinações da
empresa Vimeca e continuassem a conduzir os autocarros sem a utilização do tacógrafo
digital, utilização para a qual não estão habilitados, e designadamente se voltassem a ser
interpelados pela PSP?
2.
Quem tem o dever de resolver a situação destes trabalhadores, quando estão absolutamente
colocados entre “a espada e a parede”?
3.
Pode aceitar-se que estes trabalhadores sejam despedidos por obediência à PSP?4.
Afinal quem tem razão – a PSP (que considera o uso do tacógrafo obrigatório) ou o IMT (que
não o considera obrigatório)?
5.
Que diligências devem ser realizadas junto da Vimeca, no sentido de chamar a empresa à
razoabilidade, tendo em conta os contornos da situação?
6.
Não acha o Governo estranho que os trabalhadores que estão em processo de
despedimento, pelas razões acima descritas, sejam todos membros da Comissão de
Trabalhadores? De resto, não deve ter sido por acaso que foram todos destacados para o
serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, e com autocarros munidos
de tacógrafo digital!
7.
O que fez a ACT depois de ter tido conhecimento da situação?8.
O que vai esse Ministério fazer, relativamente a este caso, apresentado nesta Pergunta ao
Governo, dado que não é minimamente aceitável que assista impávido e sereno a esta
atrocidade?
9.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 17 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 139
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