ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Alguns motoristas, trabalhadores da empresa Vimeca Transportes Lda, que foram destacados
para desempenhar o serviço de transporte de passageiros do Centro Comercial Alegro, em
Alfragide, encontram-se numa situação que poderia literalmente ser descrita como “estando
entre a espada e a parede”!
O certo é que os autocarros que estão adstritos ao serviço de transporte de passageiros do
centro comercial referido têm tacógrafo digital, no qual é usado um cartão tacográfico, que estes
trabalhadores não possuem, e nem tão pouco tiveram formação para a sua utilização.
Ora, acontece que, desde Dezembro de 2012, alguns motoristas foram autuados pela Divisão
de Trânsito de Lisboa da PSP, com a justificação de que não usam o cartão no tacógrafo digital,
de um autocarro que faz serviço regular especializado de passageiros. Os motoristas temem ser
novamente autuados ecolocaram a questão à empresa, solicitando que fossem destacados para
o serviço do Alegro outros motoristas da empresa habilitados a usar o tacógrafo digital ou que,
em alternativa, fossem alterados os autocarros, passando para aquele serviço veículos com
tacógrafo analógico.
É importante referir que as multas atingiram valores próximos dos 650,00 , ou seja mais do que
o ordenado desses motoristas e, para além disso, trata-se de uma contraordenação muito grave,
podendo gerar como consequência, numa próxima autuação da PSP, a cassação da carta de
condução, o que seria um drama para estes motoristas, na medida em que estamos a falar do
seu instrumento de trabalho!
A empresa Vimeca ignorou aquela solicitação dos trabalhadores, alegando, perante os mesmos,
que considerava não haver nenhum incumprimento da Lei. Os trabalhadores com receio de ser
novamente autuados têm receio de voltar a usar os autocarros com tacógrafo digital, que não
estão habilitados a usar e, estando presentes no seu local de trabalho, não se atrevem a
conduzir os veículos, para não gerarem desobediência à autoridade! E, assim sendo, a Vimeca
instaurou-lhes processos disciplinares, com intenção de despedimento "por justa causa", tendo
X 1841 XII 2
2013-04-17
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.04.17 14:26:16 +01'00'
Situação de motoristas da empresa Vimeca, com serviço no transporte de passageiros
do centro comercial Alegro - Alfragide
Min da Administração Interna
19 DE ABRIL DE 2013
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