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15 | II Série B - Número: 142 | 27 de Abril de 2013

Tendo em conta o disposto, os cidadãos abaixo-assinados desta petição solicitam a alteração, urgente e com efeitos retroativos à entrada em vigor do atual regulamento, das normas que impõem a condição de elegibilidade supra referida, acabando com esta situação injusta e com a ilegalidade que lhe subjaz.

Data de Entrada na AR, 11 de abril de 2013.
O primeiro subscritor, Federação Académica do Porto (FAP).

Nota: — Desta petição foram subscritores 8131 cidadãos.
A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.