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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiado num jornal diário nacional que o pagamento do subsídio de
maternidade pela Segurança Social está a ser feito com 3 meses de atraso.
A Segurança Social terá garantido que na generalidade das situações as prestações são pagas
em menos de um mês, mas o jornal dava conta de vários casos de mães que esperaram mais
de 3 meses.
Esta situação é inaceitável. O nascimento de um filho representa um acréscimo significativo com
despesas de saúde, alimentação, vestuário e alimentação para as famílias. É ainda mais difícil
fazer face a estas despesas num momento em que o país a mais grave crise económica e social
desde o 25 de Abril e o desemprego, precariedade, salários em atraso, baixos salários e cortes
nas prestações sociais marcam o quotidiano de milhares de famílias.
Algumas mães afirmam mesmo ter passado necessidades básicas como alimentação e também
confirmam atrasos no pagamento das rendas e nas prestações da casa e de outros
compromissos.
Para além destes atrasos, muitos são os utentes da Segurança Social que confirmam
dificuldades de atendimento e esclarecimentos quanto às exigências burocráticas, devido à falta
de funcionários e ao volume de trabalho nos balcões de atendimento.
Estes atrasos também se terão verificado no pagamento do subsídio de doença.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar urgentemente que estes atrasos serão
regularizados?
1.
X 1880 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:20:59 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos de 3 meses no pagamento do subsídio de maternidade pela Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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