ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
A Lei nº62-A/2008 estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),
definindo claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais
deste processo. No seguimento do processo de nacionalização do BPN, cerca de 650
trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeira
Parvalorem S.A.. Deste total, aproximadamente 270 trabalhadores da Parvalorem S.A. foram
selecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco, ficando o veículo do Estado
com 380 trabalhadores.
Após a conclusão da venda, o Executivo lançou o concurso para a concessão da Parvalorem, a
gestora de ativos tóxicos do ex-BPN, lançado no Diário da República de 21 de janeiro. De
acordo com o documento, o Executivo receberá as propostas até ao dia 17 de fevereiro e prevê
adjudicar o concurso até ao final de março. A concessão vigorará durante 36 meses.
De acordo com a informação veiculada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, por
carta, e pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, através de um comunicado,
a Secretaria de Estado do Tesouro informou, em diferentes encontros, que «a alienação da
gestão de créditos, mantendo-se a gestão dos contratos, justificará a manutenção de cerca de
30 postos de trabalho.
Quanto aos demais trabalhadores, o Governo pretende iniciar um processo de rescisões de
contrato por acordo, seguindo-se um processo de despedimento coletivo».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a estratégia adotada pelo Governo é
totalmente inaceitável. Não se compreende porque entrega o Governo a uma empresa privada a
recuperação de créditos alocados na Parvalorem S.A., quando tal processo implica o
despedimento de trabalhadores dessa empresa com capacidades para efetuarem essa tarefa.
X 1907 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:25:41 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem
Min. de Estado e das Finanças
30 DE ABRIL DE 2013
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