4 | II Série B - Número: 159 | 18 de Maio de 2013

movimentos que atuam na Freguesia e que contribuem para uma “consciência política, cívica e cultural” da população.
O primeiro peticionário é o atual Presidente da Junta de Freguesia e reafirma a posição da Assembleia de Freguesia: “somos contra a agregação de freguesias no geral e das rurais particularmente, a não ser que seja por vontade própria das populações envolvidas”.

IV – Audição dos peticionários Embora as Petições não reunissem o número necessário de assinaturas para ter lugar a audição dos peticionários, entendeu a Deputada Relatora realizar, mesmo assim, a audição.
Teve lugar no dia 3 de abril de 2013 e, para além da Deputada Relatora estiveram presentes o Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD) e a Sr.ª Deputada Paula Santos (PCP).
Os Peticionários fizeram-se representar por três pessoas. Reafirmaram a sua posição contra a agregação de freguesias – União das Freguesias de Cantar Galo e Vila do Carvalho, conforme resulta da Lei n.º 11A/2013, que aprovou a Reorganização Administrativa Territorial Autárquica.
Manifestaram ainda a sua preocupação com o futuro, sobretudo com os aspetos relacionados com possíveis ações de boicote nas próximas eleições autárquicas e com atitudes que possam vir a colocar uma “freguesia contra a outra”. Outra preocupação tem a ver com o futuro dos diversos serviços que a Junta de Freguesia presta à população. Manifestaram a sua determinação em continuar a lutar contra esta agregação que, no seu entender, não serve nem a população da freguesia, que se sente “injustiçada e defraudada” nem a região onde está inserida.

V – Opinião do Deputado relator Embora seja conhecida a posição do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre a chamada “reforma territorial autárquica”, que mereceu a nossa oposição desde a primeira hora, entendo que devo nesta sede exprimir a minha opinião pessoal sobre as petições em apreço.
E faço-o porque quero aqui sublinhar o empenho das e dos peticionários, assim como dos seus representantes na audição realizada. De uma forma simples e direta dirigiram à Assembleia da República um texto, cheio de sentimento e respeito pela história do seu povo, que retrata o sentir de uma população que não foi ouvida e cujas opiniões foram pura e simplesmente ignoradas. Não posso deixar de registar mais este exemplo, de quem, na sua terra, longe dos centros de decisão, continua a batalhar pelo desenvolvimento e pelo progresso. É, também, um sinal dos tempos, onde a resignação não faz História.

VI – Parecer Face ao que antecede, considera-se que está reunida a informação suficiente para apreciação desta iniciativa, adotando a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, o seguinte parecer:

1- A presente petição não carece de ser apreciada em reunião Plenária da Assembleia da República, mas, não obstante, deverá ser remetida a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República para efeitos de agendamento em plenário conjuntamente com as demais petições sobre a reforma administrativa territorial autárquica que se encontram para apreciação e subscritas por mais de 4000 cidadãos, como tem vindo a ser o entendimento adotado pela CAOTPL.
2- De acordo com o disposto no n.º 8 do artigo 17.º da Lei n.º 45/2007, de 24 de agosto, deverá este relatório final ser remetido à Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República; 3- Deverá ser dado conhecimento aos peticionários do presente relatório nos termos do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual.