ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Outubro de 2012, os Municípios tiveram conhecimento que a Águas de Portugal pretendia
aumentar a tarifa em 10%, para 2013, a pretexto do processo de privatização do setor da água,
da harmonização de tarifas e do objetivo de, em 5 anos, aumentar o processo de pagamento,
aos acionistas da Simarsul, de grande parte dos dividendos vencidos.
Entretanto o Governo decidiu unilateralmente e ao arrepio dos órgãos de gestão da Simarsul,
aumentar em 7% o tarifário para 2013, face a 2012. Assim, o Despacho da Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, estabelece a tarifa de
0.5766 /m
3 para este setor, superior à tarifa recomendada pela Entidade Reguladora dos
Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), no valor de 0.5658 /m
3
(que corresponde a aumento
de 5%, relativamente a 2012).
Em relação à Península de Setúbal, nomeadamente à SIMARSUL, o Despacho da Ministra
desrespeita o quadro legal, porque fixa um valor de tarifa superior ao que a legislação
estabelece. O Decreto-Lei nº286/2003, de 8 de Novembro, que cria o sistema multimunicipal de
águas residuais da Península de Setúbal, determina no nº3, do artigo 7º que “as tarifas a cobrar
aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto
Regulador de Águas e Resíduos”.
Mas o referido Despacho desrespeita também o critério praticado para o aumento da tarifa,
desde 2005. Até ao momento, o aumento da tarifa estava indexado à taxa de inflação. Para
2013, prevê-se uma taxa de inflação de 1%, o que daria uma tarifa de 0,5443 /m
3
.
Para além de o Governo impor o aumento do tarifário sem previamente discutir com os
Municípios, apresenta uma decisão sem qualquer fundamentação técnica, do ponto de vista
económico e financeiro. Este aumento vai introduzir encargos financeiros acrescidos aos
Municípios; poderá exigir um reajustamento nas taxas a cobrar aos munícipes, agravando ainda
mais as difíceis condições de vida das populações, impostas pelas medidas de austeridade
implementadas pelo Governo e põe em causa o cumprimento de planos de pagamento de
X 2067 XII 2
2013-05-22
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.22
15:49:15 +01:00
Reason:
Location:
Aumento do tarifário do Sistema Multimunicipal de Saneamento da Península de
Setúbal - SIMARSUL, Distrito de Setúbal
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 165
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