ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo, através da
Pergunta nº 1472/XII/2ª, sobre a negação da comparticipação da segurança social para o
tratamento de toxicodependentes nas comunidades terapêuticas, no Distrito de Aveiro. Em
resposta o Governo diz que “na área geográfica do Centro Distrital de Aveiro não se identificam
casos em que o apoio tenha sido negado”.
Conhecendo a realidade concreta no Distrito de Aveiro, a resposta do Governo revela o
desconhecimento dos factos, propositadamente ou não. Dizer que não foi negado o apoio a
ninguém, revela uma profunda hipocrisia e uma grande desonestidade do Governo, por esta
população e pelos profissionais que diariamente lidam com a problemática da
toxicodependência.
Os termos de responsabilidade das comunidades terapêuticas já emitidos pela ARS vão perder
a validade dentro de dias e os utentes continuam a espera.
A resposta do Governo revela uma total ignorância do trabalho de terreno, porque nunca
nenhum técnico vai propor a admissão de um doente utilizador de substâncias psicoativas sem
o acordo prévio do próprio, sem avaliar a sua motivação e sem fazer um trabalho de articulação
com os diversos agentes da comunidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Se afirma que “não se identificam casos em que o apoio tenha sido negado”, quantos
toxicodependentes procuraram tratamento nas comunidades terapêuticas em 2013? Quantos
já foram apoiados em 2013?
1.
Existe uma rubrica específica para estes apoios no orçamento da segurança social? Qual o
montante afeto para 2013 e qual a verba em 2012 e 2011?
2.
X 2103 XII 2
2013-05-23
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.05.23
18:13:50 +01:00
Reason:
Location:
Recusa de tratamento a toxicodependentes no Distrito de Aveiro
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
28 DE MAIO DE 2013
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